Contrato público
Prestação de serviços de Patrocínio Judiciário e Apoio Jurídico Especializado no âmbito da jurisdição.
144,750 €
Condições
Preço contratual144,750 €
Preço base144,750 €
Data de celebração21/01/2026
Data de publicação28/01/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79000000-4 — Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Local de execuçãoPortugal, Lisboa, Loures
Prazo de execução365
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗