Procedimento contratual por consulta prévia, adotado ao abrigo da alínea c) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos, com vista à celebração de Contrato de Empreitada n.º 3/JFPF/2025 – Requalificação Parque Infantil Avenida General Roçadas na Freguesia da Penha de França