Contrato público
Patrocínio contencioso III de impugnação de decisão do tribunal arbitral ¿ Subconcessão do Algarve Litoral
5,000 €
Condições
Preço contratual5,000 €
Preço base5,000 €
Data de celebração04/02/2026
Data de publicação06/02/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Local de execuçãoPortugal, Lisboa
Prazo de execução1096
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗