Contrato público
Aquisição de serviços de representação jurídica - Proc. n.º 426/18.3BEFUN - Ação administrativa - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal
10,440 €
Entidade adjudicante
Secretaria Regional de Equipamentos e InfraestruturasAdjudicatário(s)
Condições
Preço contratual10,440 €
Preço base10,440 €
Data de celebração29/09/2025
Data de publicação12/02/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Local de execuçãoPortugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Prazo de execução1096
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗