Contrato público
Prestação de serviços de assessoria jurídica, no domínio da especialidade em direito administrativo, podendo ser celebrado com sociedade de advogados com elementos possuidores de título de Especialista na referida área, reconhecido pela Ordem dos advogados
15,000 €
Condições
Preço contratual15,000 €
Preço base15,000 €
Data de celebração04/02/2026
Data de publicação19/02/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Local de execuçãoPortugal, Região Autónoma dos Açores, São Roque do Pico
Prazo de execução365
RegimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
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