Contrato público
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO, REPRESENTAÇÃO E PATROCÍNIO JURÍDICO NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL - PROCESSO N.º 48/26.BEFUN, QUE CORRE NO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO FUNCHAL
19,600 €
Condições
Preço contratual19,600 €
Preço base19,650 €
Data de celebração19/02/2026
Data de publicação20/02/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoConsulta Prévia
CPV79112000-2 — Serviços de representação jurídica
Local de execuçãoPortugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Prazo de execução1095
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗