Contrato público
Aquisição de Serviços de Assessoria, Consultoria Jurídica e Patrocínio Judiciário
180,000 €
Condições
Preço contratual180,000 €
Preço base180,000 €
Data de celebração11/02/2026
Data de publicação25/02/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Local de execuçãoPortugal, Região Autónoma da Madeira, Ribeira Brava
Prazo de execução365
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗