Contrato público
Proposta de abertura de procedimento adjudicatório de contratação pública para aquisição de Serviços de Apoio Jurídico, Contencioso e de Contratação Pública, na Modalidade de Consulta Prévia, referência interna CPG 3/2026, nos termos do artigo 112º n.º 1 do Código dos Contratos Públicos.
18,000 €
Condições
Preço contratual18,000 €
Preço base18,000 €
Data de celebração23/02/2026
Data de publicação28/02/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoConsulta Prévia
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Local de execuçãoPortugal
Prazo de execução303
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗