Constituição e a gestão de um sistema de informação e controlo, relativamente à execução da obra de “Reabilitação da Frente Marítima do Cais do Pico – Fase 1”, em moldes a permitir ao Dono de Obra (DO), a fiscalização, no âmbito da legislação em vigor (designadamente do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro – CCP, e da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, ambos nas suas redações atuais), devendo o adjudicatário cumprir todas as exigências e deveres estipulados na referida legislação.