Contrato público
Serviços de assessoria jurídica, para apoio à implementação das medidas impostas pelo Relatório de Auditoria n.º 12/2025 do Tribunal de Contas
19,000 €
Condições
Preço contratual19,000 €
Preço base19,000 €
Data de celebração13/03/2026
Data de publicação18/03/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Local de execuçãoPortugal, Lisboa, Lisboa
Prazo de execução1096
RegimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
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