Contrato público
Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário no âmbito do Processo n.º 521/25.2BEFUN, a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal
27,810 €
Entidade adjudicante
Secretaria Regional das FinançasAdjudicatário(s)
Condições
Preço contratual27,810 €
Preço base27,810 €
Data de celebração18/03/2026
Data de publicação19/03/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79112000-2 — Serviços de representação jurídica
Local de execuçãoPortugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Prazo de execução1096
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗