Contrato público
Aquisição de serviços jurídicos para apoio ao Município na área do Direito Público (contratação pública, urbanismo e construção), relevando da especialidade do direito administrativo.
18,000 €
Condições
Preço contratual18,000 €
Preço base18,000 €
Data de celebração09/03/2026
Data de publicação19/03/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79000000-4 — Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Local de execuçãoPortugal, Região Autónoma dos Açores, Santa Cruz das Flores
Prazo de execução365
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗