Contrato público
Prestação de em matéria de contratação pública, incluindo: a) Apoio em todos os processos pré-contratuais de contratação pública a promover até ao termo do projeto PRR 2633; b) Apoio na execução de todos os contratos celebrados ao abrigo da contratação pública.
10,599 €
Condições
Preço contratual10,599 €
Preço base10,599 €
Preço total efetivo10,599 €
Data de celebração08/04/2026
Data de publicação09/04/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79140000-7 — Serviços de assessoria e informação jurídicas
Local de execuçãoPortugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Prazo de execução83
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗