Contrato público

Prestação de serviços de acessória jurídica e de contencioso à BRAGAHABIT E.M para os anos 2026/2029, e para cumprimento das suas atribuições no domínio da Bragahabit Empresa Municipal de Habitação de Braga E.M. Verificar-se que é extremamente necessário para o desenvolvimento do seu objeto da Bragahabit E.M dar continuidade a um contrato de prestação de serviços com este objeto importante para o apoio a atividade deste empresa como o são os serviços de consultadoria jurídica e de contencioso,

74,700 €
Condições
Preço contratual74,700 €
Preço base75,000 €
Data de celebração01/04/2026
Data de publicação09/04/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoConsulta Prévia
CPV79000000-4 — Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Local de execuçãoPortugal, Braga, Braga
Prazo de execução1096
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

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