Contrato público
Aquisição de serviços para elaboração do Regulamento Municipal do Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística (FMSAU) e de Aplicação dos Mecanismos Perequativos e Redistribuição de Mais-Valias Fundiárias
8,950 €
Condições
Preço contratual8,950 €
Preço base8,950 €
Data de celebração24/04/2026
Data de publicação27/04/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV71410000-5 — Serviços de planeamento urbano
Local de execuçãoPortugal
Prazo de execução60
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗