Contrato público
Assessoria Jurídica no âmbito da revisão do Contrato de Serviço Público de Transporte Fluvial de passageiros
6,998 €
Condições
Preço contratual6,998 €
Preço base18,000 €
Data de celebração16/04/2026
Data de publicação28/04/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Local de execuçãoPortugal, Lisboa, Lisboa
Prazo de execução548
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗