O objeto do presente procedimento prevê a aquisição de bens móveis e equipamentos diversos, para tal foi tida em conta a Lei 30/2021, que enquadra as medidas especiais de Contratação Pública, em especial a alínea b do artigo 2º e o artigo 6º. Este enquadra-se nos financiamentos obtidos através do Plano de Recuperação e Resiliência, mais especificamente, no âmbito da requalificação e alargamento de respostas sociais, no nosso caso, na área da deficiência.