Contrato público
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JURIDICOS E DE ADVOGACIA PARA A SHF POR 12 MESES”, de acordo com as disposições do caderno de encargos e respetivo Anexo Técnico em regime de avença.
18,000 €
Condições
Preço contratual18,000 €
Preço base18,000 €
Data de celebração07/04/2026
Data de publicação07/05/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79112000-2 — Serviços de representação jurídica
Local de execuçãoPortugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Prazo de execução365
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗