Contrato público
Aquisição de Serviço de Patrocínio Judiciário - Proc. n.º 151/26.1BEFUN
27,000 €
Entidade adjudicante
PATRIRAM - Titularidade e Gestão de Património Público Regional, SAAdjudicatário(s)
Condições
Preço contratual27,000 €
Preço base27,000 €
Data de celebração05/05/2026
Data de publicação12/05/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79112000-2 — Serviços de representação jurídica
Local de execuçãoPortugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Prazo de execução1096
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗