Contrato público
Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em Regime de Avença
28,800 €
Entidade adjudicante
Frente MarFunchal - Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, EMAdjudicatário(s)
Condições
Preço contratual28,800 €
Preço base28,800 €
Data de celebração22/04/2026
Data de publicação13/05/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Local de execuçãoPortugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Prazo de execução365
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗