AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA NO ÂMBITO DO PROCESSO JUDICIAL REFERENTE AO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL PARA “ELABORAÇÃO DO PROJETO DE EXECUÇÃO E DE UM ESTUDO DE IMPACTE AMBIENTAL DO APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA DA BOAVISTA – MOIMENTA DA BEIRA”