Aquisição de serviços jurídicos de patrocínio judiciário no âmbito das ações judiciais que sejam movidas pela ASF, contra a ASF ou em que a ASF possa intervir ou deva assegurar apoio jurídico nos termos da lei, relacionadas com o Relatório de Auditoria n.º 12/2025 do Tribunal de Contas, sobre o Financiamento da Atividade Reguladora de Seguros e Fundos de Pensões.