Contrato público
008/2026 Aquisição de Serviços Jurídicos de Patrocínio Judiciário no Âmbito do Código dos Contratos Públicos, Código do Trabalho e do Regulamento Municipal de Acesso à Habitação, no contexto do Programa Habitar Cascais: Subsídio Municipal de Apoio ao Arrendamento, Alojamento de estudantes e Profissionais Deslocados
17,999 €
Condições
Preço contratual17,999 €
Preço base18,000 €
Data de celebração03/03/2026
Data de publicação20/05/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Local de execuçãoPortugal
Prazo de execução365
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗