Contrato público
Assessoria Jurídica no âmbito da revisão do Contrato de Serviço Público de Transporte Fluvial de e passageiros
18,000 €
Condições
Preço contratual18,000 €
Preço base18,000 €
Data de celebração29/05/2026
Data de publicação01/06/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Local de execuçãoPortugal, Lisboa, Lisboa
Prazo de execução549
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗