Contrato público
Assessoria jurídica em processos judiciais e/ou extrajudiciais, processos de contraordenação, elaboração de minutas, contratos, emissão de pareceres técnicos, participação em reuniões , acompanhamento na elaboração de regulamentos.
7,840 €
Condições
Preço contratual7,840 €
Preço base7,840 €
Data de celebração01/06/2026
Data de publicação22/06/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79000000-4 — Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Local de execuçãoPortugal, Setúbal, Grandola
Prazo de execução245
RegimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
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