Reparação do sistema AVAC que serve o Edifício ESTAMO II, que se encontra em avaria, nomeadamente no piso 0, 2 gabinetes de magistrados e uma Sala de Audiência, no Piso 1, 3 gabinetes de magistrados e 2 Salas de Audiência e uma Sala de Advogados, no Piso 2, 3 gabinetes de magistrados e Sala de Audiência e uma sala de Bastidor, no Piso 3, um gabinete e uma biblioteca/Sala de reuniões e no piso 4, 2 Copas, 2 gabinetes e 1 economato, com fornecimento de bens (peças e fluídos)