Contrato público
Aquisição de serviços especializados de Encarregado de Proteção de Dados (EPD), nos termos dos artigos 37.º a 39.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, para apoio à Direção-Geral da Administração da Justiça e aos Tribunais.
57,150 €
Condições
Preço contratual57,150 €
Preço base106,000 €
Data de celebração30/07/2026
Data de publicação30/07/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoConcurso público
CPV79140000-7 — Serviços de assessoria e informação jurídicas
Local de execuçãoPortugal, Lisboa, Lisboa
Prazo de execução731
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗