Contrato público
Parecer Jurídico relativo Reclamação de lista no âmbito do processo eleitoral para Conselho Geral
12.500 €
Condições
Preço contratual12.500 €
Preço base12.500 €
Preço total efetivo12.500 €
Data de celebração29/07/2026
Data de publicação31/07/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Local de execuçãoPortugal, Lisboa, Lisboa
Prazo de execução6
RegimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
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