Contrato público
Aquisição de serviços de emissão de parecer jurídico sobre qual o regime jurídico aplicável aos juros de mora incidentes sobre as dívidas reclamadas no âmbito do contrato celebrado com a CLCM
150,000 €
Entidade adjudicante
APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SAAdjudicatário(s)
Condições
Preço contratual150,000 €
Preço base150,000 €
Data de celebração24/07/2026
Data de publicação04/08/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Local de execuçãoPortugal, Lisboa, Lisboa
Prazo de execução5
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗