Procedimento para celebração de contrato público, com duração de 6 semanas a contar da assinatura, visando a prestação de serviços por parte do adjudicatário, incluindo o cumprimento de obrigações em matéria de sigilo e proteção de dados pessoais, bem como a observância das formalidades legais relativas ao tratamento e transmissão de dados pessoais de representantes, trabalhadores, agentes, subcontratados e consultores envolvidos no procedimento pré-contratual.