Concessão de utilização privativa do domínio publico marítimo para instalação e exploração de um equipamento com funções de apoio de praia, previsto no plano de intervenção em praia CS-P23, Carcavelos, com o código EAP10, do regulamento de gestão das praias marítimas e do domínio hídrico do troço Alcobaça-Cabo Espichel