Contrato público
Prestação de Serviços de Patrocínio Judiciário na Modalidade de Avença
100,992 €
Condições
Preço contratual100,992 €
Preço base100,992 €
Data de celebração05/08/2026
Data de publicação13/08/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoConsulta Prévia
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Local de execuçãoPortugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Prazo de execução365
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗