Contrato público

Aquisição de Serviços de representação jurídica, patrocínio forense do Estado Português no litígio arbitral em curso entre o Estado Concedente e o Contrato de Concessão do Oeste (Concessionaria), pelo evento COVID 19 - 2026

220,000 €

Entidade adjudicante

Adjudicatário(s)

Condições

Preço contratual220,000 €

Preço base220,000 €

Data de celebração18/08/2026

Data de publicação18/08/2026

Tipo de contratoAquisição de serviços

ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral

CPV79112000-2 — Serviços de representação jurídica

Local de execuçãoPortugal, Lisboa, Lisboa

Prazo de execução153

RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗

Aquisição de Serviços de representação jurídica, patrocínio forense do Estado Português no litígio arbitral em curso entre o Estado Concedente e o Contrato de Concessão do Oeste (Concessionaria), pelo evento COVID 19 - 2026