Contrato público
Aquisição de serviços de “Assessoria jurídica especializada para acompanhamento da execução do contrato de concessão do serviço público de transporte regular rodoviário coletivo de passageiros na ilha de São Miguel
30,000 €
Condições
Preço contratual30,000 €
Preço base30,000 €
Data de celebração06/08/2026
Data de publicação21/08/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79000000-4 — Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Local de execuçãoPortugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada
Prazo de execução132
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗