Contrato público
Serviços jurídicos especializados de patrocínio judicial e consultoria jurídica
50,000 €
Entidade adjudicante
Entidade Reguladora para a Comunicação SocialAdjudicatário(s)
Condições
Preço contratual50,000 €
Preço base50,000 €
Data de celebração14/08/2026
Data de publicação01/09/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Local de execuçãoPortugal, Lisboa, Lisboa
Prazo de execução365
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗