Contrato público
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
19,200 €
Entidade adjudicante
Direção Regional dos Recursos Florestais e Ordenamento TerritorialAdjudicatário(s)
Condições
Preço contratual19,200 €
Preço base19,200 €
Data de celebração01/09/2026
Data de publicação03/09/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79140000-7 — Serviços de assessoria e informação jurídicas
Local de execuçãoPortugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada
Prazo de execução66
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗