Contrato público
Prestação de serviços jurídicos de pré-contencioso (cessação de contrato de trabalho)
18.000 €
Condições
Preço contratual18.000 €
Preço base18.000 €
Data de celebração15/09/2026
Data de publicação15/09/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Local de execuçãoPortugal, Lisboa, Lisboa
Prazo de execução1096
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗