Contrato público
Aquisição de patrocínio judiciário no âmbito do Direito Fiscal e Tributário
30.000 €
Entidade adjudicante
EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, EM, SAAdjudicatário(s)
Condições
Preço contratual30.000 €
Preço base30.000 €
Data de celebração18/09/2026
Data de publicação22/09/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79112000-2 — Serviços de representação jurídica
Local de execuçãoPortugal
Prazo de execução1095
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗