Contrato público
Patrocínio Judiciário através de mandato, no âmbito do processo de contraordenação n.º COR/2026/74, instaurado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
30.000 €
Entidade adjudicante
Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IPAdjudicatário(s)
Condições
Preço contratual30.000 €
Preço base30.000 €
Data de celebração22/09/2026
Data de publicação23/09/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Local de execuçãoPortugal, Porto, Porto
Prazo de execução365
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗