Contrato público

Prestação de Serviços de assessoria jurídica para patrocínio judiciário em matéria de natureza cível e criminal: análise da viabilidade e, em caso de ser viável, intentar providência cautelar e elaborar e apresentar queixa-crime, e acompanhar ambos os processos judiciais, incluindo em eventual fase de recurso

18.300 €
Condições
Preço contratual18.300 €
Preço base18.300 €
Data de celebração02/10/2026
Data de publicação02/10/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica
Local de execuçãoPortugal, Portalegre, Elvas
Prazo de execução11865
RegimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗