Contrato público
Contrato para aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito do concurso público para a atribuição da concessão do serviço público de transporte de passageiros na Ilha Terceira
18.000 €
Condições
Preço contratual18.000 €
Preço base18.000 €
Data de celebração01/10/2026
Data de publicação12/10/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79000000-4 — Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Local de execuçãoPortugal, Região Autónoma dos Açores
Prazo de execução5
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗