Contrato público
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário
28.990 €
Condições
Preço contratual28.990 €
Preço base28.990 €
Data de celebração16/10/2026
Data de publicação16/10/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV75231000-4 — Serviços judiciários
Local de execuçãoPortugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Prazo de execução1096
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗