Contrato público
Aquisição de serviços de consultoria jurídica sobre os regimes de IVA aplicáveis às aquisições das Representações Diplomáticas Portuguesas no Estrangeiro
12.000 €
Entidade adjudicante
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios EstrangeirosAdjudicatário(s)
Condições
Preço contratual12.000 €
Preço base15.000 €
Data de celebração12/10/2026
Data de publicação19/10/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoConsulta Prévia
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Local de execuçãoPortugal, Lisboa, Lisboa
Prazo de execução30
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗