aquisição de serviços de encarregado de proteção de dados (DPO) no âmbito do RGPD, por 24 meses, que abrange o exercício de todas as funções e atividades de EPD previstas nos artigos 37.º a 39.º do RGPD e no artigo 11.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto