Public contract

Aquisição de serviços Jurídicos (Regulamento de proteção de dados - Encarregados de Proteção de dados (EPD) Externo e Canal de Denúncia e apoio no âmbito do orçamento participativo

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€24,600
Conditions
Contract price€24,600
Base price€24,600
Date signed21/01/2025
Date published10/02/2025
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Lisboa, Cascais
Performance period (days)344
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

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