Public contract
Procedimento pré contratual por Ajuste Direto para aquisição de serviços jurídicos e emissão de pareceres de elevada complexidade
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€19,920
Conditions
Contract price€19,920
Base price€20,000
Total effective price€19,920
Date signed04/02/2025
Date published10/02/2025
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Santarém, Santarém
Performance period (days)273
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗