Public contract

Processo N.º 030/2024/DEC - Empreitada de E.L.H. Construção de 50 Fogos a Custo Controlado O objeto da empreitada consiste nos trabalhos necessários à construção de 50 fogos de Habitações Municipais, 31 de tipologia T1, 5 de tipologia T2, 11 de tipologia T3, 2 de tipologia T4 e 1 de tipologia T5.

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€7,287,319
Conditions
Contract price€7,287,319
Base price€9,620,000
Date signed05/02/2025
Date published11/02/2025
Type of contractPublic works (Empreitadas de obras públicas)
ProcedurePublic tender (Concurso público)
CPV45211000-9 — Construção de edifícios de vários fogos e de moradias independentes
Place of performancePortugal
Performance period (days)540
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

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