Public contract

Aquisição de serviços jurídicos e de exercício de advocacia.

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€38,500
Contracting authority
ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, SA
Supplier(s)
Conditions
Contract price€38,500
Base price€38,500
Total effective price€38,500
Date signed27/02/2025
Date published27/02/2025
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedurePrior consultation (Consulta Prévia)
CPV79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)336
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗