Public contract
Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário no âmbito de uma ação administrativa, nos termos melhor descritos no Caderno de Encargos
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€25,500
Conditions
Contract price€25,500
Base price€25,500
Total effective price€17,775
Date signed14/03/2025
Date published25/03/2025
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Place of performancePortugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Performance period (days)1096
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗