Public contract

AD 09/25-CF Aquisição de serviços jurídicos para identificação de enquadramento fiscal das rendas pagas aos Delegados nos PALOP e Correspondentes na Europa, Brasil e EUA

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€16,500
Conditions
Contract price€16,500
Base price€16,500
Date signed31/03/2025
Date published07/04/2025
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79000000-4 — Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)20
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

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